STJ - REsp 115448 / SP RECURSO ESPECIAL 1996/0076491-3


26/mai/2003

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. PRAIA DA JURÉIA. INDENIZAÇÃO.
CRITÉRIOS PERICIAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO ANALISOU QUESTÕES
RELEVANTES. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535, DO CPC. REMESSA AO TRIBUNAL "A
QUO" PARA SANEAR OMISSÕES.
I - Verifica-se que as matérias atinentes ao artigo 27, do DL
3.365/41 e da Lei nº 6.766/79 não foram integralmente apreciadas
pelo v. acórdão hostilizado, tendo havido, portanto, malferimento ao
mencionado art. 535, II, do Estatuto Processual Civil vigente.
II - Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 115448 / SP RECURSO ESPECIAL 1996/0076491-3
Fonte DJ 26.05.2003 p. 257
Tópicos administrativo, desapropriação direta, praia da juréia.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›