TST - AIRR - 973/1999-018-04-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO DE REVISTA. MUDANÇA DE REGIME. PRESCRIÇÃO. A decisão recorrida está inteiramente de acordo com o Enunciado 362 e a OJ 128 da SBDI-1 e, portanto, não desafia recurso de revista nem com base em dissenso nem por violação. Extrapolado o prazo de prescrição o feito foi extinto com julgamento do mérito. Não foi violado nenhum dispositivo legal e/ou constitucional. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 973/1999-018-04-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento.recurso de revista, mudança de regime, prescrição.

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