STJ - EDcl no AgRg no REsp 382805 / AM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0136174-6


26/mai/2003

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA
DE IRREGULARIDADES NO ACÓRDÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO.
A decisão do STF, proferida no RE n.º 148.754, foi publicada no D.J.
de 04.03.1994. Perfazendo o lapso de 5 (cinco) anos para efetivar-se
a prescrição, seu término se deu em 03.03.1999.
Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 382805 / AM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0136174-6
Fonte DJ 26.05.2003 p. 259
Tópicos tributário e processual civil, embargos de declaração, inexistência de irregularidades no acórdão.

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