TST - AIRR - 249/2001-281-05-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. A matéria versada no recurso tem conotação fática, e o Regional é soberano na análise de fatos e provas. Para reapreciação da decisão regional, seria necessário o revolvimento, parcial ou total, de fatos e provas, o que contraria frontalmente o entendimento jurisprudencial consubstanciado no Enunciado 126 desta Corte. Dessa forma, infundada a alegação de violação aos artigos 7º, I, da CF, 3º e 442 da CLT, posto que redundaria em reexame fático-probatório, além do fato de que a recorrente descuidou-se do indispensável prequestionamento em relação ao art. 442 da CLT. Pelo prisma da divergência jurisprudencial, o recurso de revista não alcançaria conhecimento porque esta se caracteriza pela diversidade de interpretação a respeito de uma mesma norma legal, e, no caso presente, a decisão impugnada está baseada na prova produzida nos autos. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 249/2001-281-05-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, vínculo de emprego.

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