STJ - AgRg no Ag 405038 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0096090-5


26/mai/2003

REGIMENTAL - PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 282/STF - JULGADO FINCADO EM
LEI ESTADUAL.
1. Julgado fincado em lei estadual não se expõe a Recurso Especial.
2. Sem o prequestionamento, incide a Súmula 282/STF.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 405038 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0096090-5
Fonte DJ 26.05.2003 p. 260
Tópicos regimental, prequestionamento, súmula 282/stf.

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