STJ - AgRg nos EREsp 406880 / RS AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2002/0121297-2


26/mai/2003

PROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA -
INOBSERVÂNCIA DO ART. 266, § 1º DO RISTJ - DIVERGÊNCIA NÃO
CONFIGURADA.
1. Os embargos de divergência revestem-se de tecnicidade própria e
sua admissibilidade também fica subordinada ao requisito do
prequestionamento, de forma que acórdão recorrido e paradigma tenham
aplicado de maneira divergente o direito federal a situações
fáticas idênticas.
2. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EREsp 406880 / RS AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2002/0121297-2
Fonte DJ 26.05.2003 p. 245
Tópicos processo civil, agravo regimental, embargos de divergência.

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