TST - AIRR - 30772/2002-010-11-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTEMPESTIVO. FORÇA MAIOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Os atos processuais, podem ou devem conforme se trate de direito, ônus ou dever - praticar-se no prazo estabelecido em lei. Decorrido, extingue-se o direito de fazê-lo, independentemente de declaração judicial, cumprindo à parte provar em tempo hábil, logo após o acontecimento e concomitantemente com a realização tardia do ato ao qual estava obrigada ou onerada ao atendimento, que não o praticou por justa causa ou força maior. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 30772/2002-010-11-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, recurso intempestivo, força maior.

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