TST - AIRR - 16/2001-222-05-00


15/abr/2005

HORAS EXTRAS CARGO DE CONFIANÇA ART. 62, INCISO II, DA CLT ENUNCIADO Nº 126 DO TST O Tribunal a quo concluiu que o Reclamante não exercia cargo de gestão, nos moldes previstos no artigo 62, II, da CLT. Afirmou a existência de controle da jornada de trabalho, com amparo em depoimento testemunhal. Para entender de modo diverso, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta instância, nos termos do Enunciado nº 126 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 16/2001-222-05-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos horas extras cargo de confiança art, 62, inciso ii, da.

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