TST - ED-RR - 51351/2003-658-09-00


15/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. DIFERENÇAS DA MULTA DO FGTS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PACIFICAÇÃO, INSCULPIDO NO ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1 Esta Turma manifestou-se explicitamente acerca da alegada violação ao art. 7º, XXIX, da Constituição da República, inexistindo a omissão imputada ao acórdão pelo embargante. 2 - As razões declinadas nos embargos de declaração evidenciam tão-só o inconformismo da reclamada com a decisão da Turma que lhe foi desfavorável, bem como a intenção de procrastinar a solução da controvérsia, atraindo a aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC. 3 Embargos rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 51351/2003-658-09-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos embargos de declaração, rejeição, diferenças da multa do fgts decorrentes dos expurgos inflacionários.

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