TST - AIRR - 47/1998-841-04-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. Se o eg. Regional reconhece o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, com base nos registros horários do autor que apontam intensa variação da jornada então laborada, incólume o inciso XIV do artigo 7º da CF/88. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. VIOLAÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIOAMENTO. A análise de tema não submetido à apreciação do Regional esbarra no óbice do Enunciado de nº 297 do TST, por ausência do necessário prequestionamento. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 47/1998-841-04-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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