TST - AIRR - 1247/2002-044-15-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.ENTE PÚBLICO. ENUNCIADO Nº 331, ITEM IV, DO C. TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive dos órgãos da Administração Direta, das Autarquias, das Fundações Públicas, das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei nº 8.666/93). Aplicação do Enunciado nº 331, item IV, do C. TST. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1247/2002-044-15-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, responsabilidade subsidiária.ente público, enunciado nº 331, item iv, do c.

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