STJ - AgRg no REsp 453368 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0089466-5


26/mai/2003

AGRAVO REGIMENTAL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO.
Para que se tenha como prequestionada a questão federal, é
dispensável que o acórdão recorrido faça expressa menção dos
dispositivos legais apontados como violados, bastando que a matéria
suscitada tenha sido debatida.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 453368 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0089466-5
Fonte DJ 26.05.2003 p. 264
Tópicos agravo regimental, prequestionamento implícito, para que se tenha.

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