STJ - AgRg no REsp 447571 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0088195-4


26/mai/2003

AGRAVO REGIMENTAL - TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O
PRO LABORE PARA A AUTÔNOMOS E ADMINISTRADORES - PRESCRIÇÃO -
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - STF. PRECEDENTES.
- O prazo prescricional de cinco anos para a compensação ou cobrança
de crédito correspondente a contribuição previdenciária, recolhida
indevidamente sobre a remuneração dos trabalhadores avulsos,
autônomos e administradores, só começa a fluir da data em que
transitou em julgado o julgamento do STF, que declarou
inconstitucional a referida exação.
- Jurisprudência consolidada. Precedentes.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 447571 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0088195-4
Fonte DJ 26.05.2003 p. 263
Tópicos agravo regimental, tributário, contribuição previdenciária sobre o pro labore para a autônomos e.

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