STJ - AgRg no REsp 423919 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0032008-8


26/mai/2003

TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - SEBRAE - ACÓRDÃO
RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL -
MATÉRIA RESERVADA AO STF.
- Impossibilidade do exame de tema constitucional no âmbito do
recurso especial.
- Argumentos no agravo regimental, insuficientes para desconstituir
a decisão agravada.
- Recurso improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 423919 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0032008-8
Fonte DJ 26.05.2003 p. 261
Tópicos tributário, agravo regimental, recurso especial.

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