STJ - EREsp 298634 / GO EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2002/0048360-3


26/mai/2003

PROCESSO CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO
PÚBLICO.
1. A questão do repasse dos encargos da Previdência Social do Estado
de Goiás aos servidores públicos não guarda semelhança com o
paradigma.
2. No paradigma, a questão da relevância do direito individual
homogêneo de trabalhadores que desempenham atividade insalubre tem
conseqüências a serem suportadas por toda a sociedade.
3. A simetria entre servidores estaduais e federais é questão de
compatibilidade entre a lei federal e a estadual, tão-somente.
4. Embargos de divergência não conhecidos.

Tribunal STJ
Processo EREsp 298634 / GO EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2002/0048360-3
Fonte DJ 26.05.2003 p. 244
Tópicos processo civil, ação civil pública, legitimidade do ministério público.

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