STJ - AgRg no REsp 432570 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0051390-1


26/mai/2003

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL "A QUO" ASSENTADO
EM FUNDAMENTOS DE ÍNDOLE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. MATÉRIA
RESERVADA AO STF.
- Impossibilidade do exame de tema constitucional no âmbito do
recurso especial.
- Argumentos no agravo regimental insuficientes para desconstituir a
decisão agravada.
- Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 432570 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0051390-1
Fonte DJ 26.05.2003 p. 262
Tópicos tributário, agravo regimental, acórdão do tribunal "a quo" assentado em fundamentos de índole.

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