STJ - REsp 438700 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0061416-0


26/mai/2003

CARTÃO DE CRÉDITO. Contrato. Revisão. Dever de informação da
Administradora. Código de Defesa do Consumidor. É possível a revisão
de contrato de cartão de crédito, cabendo à Administradora informar
o juízo sobre os valores, sua origem, taxas de juros, comissões,
despesas, e o mais que interessa para que se tenha a noção exata dos
critérios segundo os quais está sendo executado o contrato de
adesão. Recurso conhecido e provido, a fim de cassar a sentença e
reabrir a instrução, determinando-se à Administradora que informe o
juízo sobre os elementos de que dispõe acerca do contrato objeto da
demanda.

Tribunal STJ
Processo REsp 438700 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0061416-0
Fonte DJ 26.05.2003 p. 364
Tópicos cartão de crédito, contrato.

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