STJ - AgRg no Ag 483597 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0147089-5


26/mai/2003

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE.
– A tempestividade do agravo de instrumento é aferida pelo registro
no protocolo da Secretaria do Tribunal a quo, não bastando a mera
entrega na agência do correio.
Agravo desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 483597 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0147089-5
Fonte DJ 26.05.2003 p. 367
Tópicos agravo de instrumento, intempestividade, – a tempestividade do.

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