TST - E-AIRR - 1558/2002-004-16-40


15/abr/2005

EMBARGOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE EM QUE CONSTA DATA DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL E DATA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. VALIDADE. COMPROVAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. RECURSO DE REVISTA. APLICAÇÃO OJ TRANSITÓRIA Nº 18 DA SBDI-1. O item nº 18 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1 dispensa a juntada da certidão de publicação do acórdão Regional, desde que no processo constem elementos que atestem a tempestividade da revista. Verifica-se, na hipótese, que o despacho denegatório do Recurso de Revista pode ser considerado como meio de averiguação da tempestividade da Revista por esta Corte, porque há indicação expressa da data de publicação do acórdão Regional e a data de interposição do Recurso de Revista.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 1558/2002-004-16-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos embargos, agravo de instrumento, despacho de admissibilidade em que consta data de publicação do.

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