TST - RR - 63/2003-999-16-00


15/abr/2005

SALÁRIO PROPORCIONAL À JORNADA DE TRABALHO CONTRATO NULO SÚMULA Nº 363 DO TST. 1. O Regional entendeu que o pagamento proporcional do salário às horas trabalhadas deveria ser pactuado expressamente, razão pela qual seria devido integralmente, ante a ausência de pacto específico. 2. A hipótese dos autos é de contrato nulo, atraindo a incidência da Súmula nº 363 do TST, que determina o pagamento do salário em relação ao número de horas trabalhadas, o que representa o reconhecimento do pagamento proporcional à jornada.

Tribunal TST
Processo RR - 63/2003-999-16-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos salário proporcional à jornada de trabalho contrato nulo súmula nº, o regional entendeu que.

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