TST - RR - 287/2003-009-04-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRARIEDADE AO ENUNCIADO 199 DO C. TST. PRÉ-CONTRATAÇÃO NÃO CONFIGURADA. Há que ser destrancado o recurso de revista evidenciada a caracterização da hipótese autorizadora de que trata o § 6º do artigo 896 consolidado. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão encontra-se devidamente fundamentado e traz à lume todas as questões suscitadas. O Tribunal Regional deixou claro seu entendimento quanto às horas-extras ajustadas tidas como pré-contratadas, quanto à compensação dos valores pagos a título da denominada remuneração variável e quanto à limitação das diferenças apontadas pela recorrida.

Tribunal TST
Processo RR - 287/2003-009-04-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, contrariedade ao enunciado 199 do c, tst.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›