STJ - REsp 476763 / RO RECURSO ESPECIAL 2002/0123171-6


26/mai/2003

EMBARGOS INFRINGENTES. Agravo de instrumento.
Não cabem embargos infringentes de julgamento por maioria proferido
em agravo de instrumento, ainda que tenha sido examinado o mérito.
Precedentes. Ressalva do relator.
Recurso conhecido mas desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 476763 / RO RECURSO ESPECIAL 2002/0123171-6
Fonte DJ 26.05.2003 p. 367 RDDP vol. 5 p. 219
Tópicos embargos infringentes, agravo de instrumento.

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