TST - AIRR - 623/1996-005-17-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO-PROVIMENTO EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INEXISTÊNCIA Não há falar em nulidade por negativa de prestação jurisdicional se o acórdão regional consigna as razões do seu convencimento. O julgamento contrário ao interesse da parte não caracteriza abstenção da atividade julgadora. COISA JULGADA ESTABILIDADE PROVISÓRIA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA DISPENSA IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO - DESNECESSÁRIA A FORMALIZAÇÃO DE NOVA DESPEDIDA A sentença exeqüenda declarou a nulidade da dispensa e condenou a Reclamada a reintegrar o Autor, assentando que, caso inviabilizada a reintegração, seria devido o pagamento de salários e vantagens desde a despedida até o prazo previsto no art. 118 da Lei nº 8.213/90. Ao contrário do que pretende o Reclamante, a declaração de nulidade da dispensa não acarreta necessariamente a continuidade do contrato de trabalho, sendo desnecessária, portanto, a formalização de nova despedida. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 623/1996-005-17-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento não-provimento execução, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, inexistência não há falar.

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