TST - AIRR - 1516/2001-241-02-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N.º 214 DO TST. A decisão regional que concluiu pela reforma da sentença, reconhecendo a existência de relação de emprego entre reclamante e reclamada, ora agravante, com o conseqüente envio dos autos à origem para a complementação da prestação jurisdicional, possui inafastável natureza interlocutória. Deste modo, a teor do Enunciado nº 214/TST, bem como do art. 893, § 1º, da CLT, a matéria não desafia, por ora, questionamento através do recurso de revista, podendo ensejar, oportunamente, a sua apreciação pela via extraordinária, não importando, logicamente, em preclusão. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1516/2001-241-02-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, decisão interlocutória, aplicação do enunciado n.º 214 do tst.

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