TST - AIRR - 2389/2002-075-15-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO. ENUNCIADO DE Nº 362. É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho, conforme pacificado no Enunciado nº 362 desta Corte, já com a nova redação conferida pela Res. 121/2003, que, inclusive, cancelou o antigo Enunciado de nº 95. Revelando-se a decisão regional em harmonia com a aludida Súmula, inviável o processamento da revista (inteligência do Enunciado de nº 333). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2389/2002-075-15-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, fgts.

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