TST - RR - 5904/2002-034-12-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. DANO MORAL DERIVADO DE DOENÇA OCUPACIONAL CONSIDERADA POR LEI COMO ACIDENTE DE TRABALHO. VIOLAÇÃO DO ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. Declarada a incompetência da Justiça do trabalho para apreciação de pedido de indenização por danos morais decorrentes do acidente do trabalho noticiado nos autos, em prol da Justiça Comum Estadual, impõe-se admitir o processamento do recurso de revista, ante a possibilidade de ofensa ao artigo 114 da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se empresta provimento, ordenando o processamento do recurso de revista, nos termos regimentais. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL DERIVADO DE DOENÇA OCUPACIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos termos do art. 114, VI, da CF/1988, a Justiça do Trabalho é competente para dirimir controvérsias referentes à indenização por dano moral, quando decorrente da relação de trabalho (OJSBDI1 de nº 327).

Tribunal TST
Processo RR - 5904/2002-034-12-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, competência, dano moral derivado de doença ocupacional considerada por lei como.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›