TST - AIRR - 978/2003-006-18-40


15/abr/2005

RECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM MANDATO. INEXISTENTE. O recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos, nem mandato tácito, é inexistente. Inaplicabilidade do art. 13 do CPC na fase recursal, a teor da Orientação Jurisprudencial nº 149 da SDI-I desta Corte. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 978/2003-006-18-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos recurso subscrito por advogado sem mandato, inexistente, o recurso subscrito por.

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