TST - RR - 1134/2002-002-22-40


15/abr/2005

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRARIEDADE A ENUNCIADO/TST. PROVIMENTO. Evidenciada a interpretação diversa daquela já pacificada pela Súmula de Jurisprudência Uniforme desta Corte, o conhecimento do recurso é medida que se impõe, para permitir o processamento do recurso principal. Agravo de instrumento conhecido e provido. 2.1. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENUNCIADO Nº 219/TST. Por contrariedade ao Enunciado TST nº 219, merece ser conhecido o recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, para excluir da condenação a parcela honorários advocatícios. 2.2. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ART. 7º, XXIX, DA CRFB. Caracterizada a afronta literal e direta ao art. 7º, XXIX, da Carta Magna, imperioso o conhecimento do apelo e, no mérito, dar-lhe provimento, para excluir da condenação as parcelas anteriores a 09 de setembro de 1997, porque alcançadas pela prescrição. 2.3. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. ENUNCIADO N° 191/TST. Ao determinar a incidência do adicional sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial, no caso de eletricitários, o acórdão se alinhou com o entendimento cristalizado pelo Enunciado TST n° 191. Desta forma, imperioso negar conhecimento à revista, nesse ponto, mantendo-se a condenação esposada pelo acórdão objurgado.

Tribunal TST
Processo RR - 1134/2002-002-22-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, contrariedade a enunciado/tst, provimento.

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