TST - E-RR - 422/2002-108-15-00


15/abr/2005

EMBARGOS EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR ADESÃO A PROGRAMA DE DEMISSÃO INCENTIVADA - PDV A C. SBDI-1, pela edição da Orientação Jurisprudencial nº 270, cristalizou o entendimento de que a transação efetuada em virtude da adesão a programa de demissão incentivada alcança apenas as parcelas e valores constantes do recibo, não havendo falar em eficácia liberatória geral do extinto negócio jurídico. Incidência do Enunciado nº 333/TST. COMPENSAÇÃO DAS VERBAS RECEBIDAS POR MEIO DO PDV REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS ENUNCIADO Nº 126 DO TST A pretensão do Embargante, no tópico, esbarra no óbice do Enunciado nº 126 do TST.

Tribunal TST
Processo E-RR - 422/2002-108-15-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos embargos extinção do contrato de trabalho por adesão a programa, pdv a c, sbdi-1, pela edição da.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›