STJ - AgRg no Ag 355468 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0139275-1


26/mai/2003

AGRAVO. DECISÃO NÃO IMPUGNADA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
DEMONSTRADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. COMISSÃO DE
PERMANÊNCIA.
– Mantém-se incólume o fundamento expendido pela decisão recorrida
que deixa de ser atacado especificamente pelo agravante. Incidência
da súmula 182/STJ.
– A interpretação de cláusulas contratuais, bem como o reexame dos
elementos fáticos constantes dos autos, não passíveis de realização
na estreita via do recurso especial. (Súmulas nºs 5 e 7-STJ).
– A cláusula que prevê a cobrança da comissão de permanência à taxa
de mercado não é tida, pela jurisprudência dominante do Tribunal,
como potestativa.
– Inobservância dos requisitos constantes nos arts. 541, parágrafo
único, do CPC, e 255, § 1º e § 2º, do RISTJ.
Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 355468 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0139275-1
Fonte DJ 26.05.2003 p. 363
Tópicos agravo, decisão não impugnada, dissídio jurisprudencial não demonstrado.

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