TST - AIRR - 1346/2003-471-02-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VIOLAÇÃO DO ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. FGTS. MULTA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. A presente ação envolve pedido de diferenças sobre a multa de 40% do FGTS, direito decorrente da despedida sem justa causa por iniciativa do empregador, matéria de natureza trabalhista, não restando dúvida alguma quanto à competência desta Justiça Especializada para apreciar a controvérsia que se estabeleceu. Quanto à questão da responsabilidade pelo pagamento da multa de 40% sobre o FGTS decorrente dos expurgos inflacionários, a matéria já se encontra pacificada por meio da OJ nº 341 da SBDI-1 do TST, que entende ser do empregador a responsabilidade pelo pagamento. 2. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CARÊNCIA DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, INCISOS II E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. 1. Não tendo a Reclamada cumprido com a obrigação que lhe foi imposta em relação à correção dos depósitos do FGTS, o seu ato não se formalizou juridicamente perfeito e acabado, haja vista que o ônus somente surgiu a partir da edição da Lei Complementar nº 110/2001.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1346/2003-471-02-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, competência da justiça do trabalho, violação do art.

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