TST - AIRR - 727/2003-040-03-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO SUMARÍSSIMO - NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se verifica a ocorrência de violação aos artigos 5º, II, LIV e LV e 93, IX da Carta Magna, quando a decisão é proferida de forma percuciente e fundamentada, atacando o cerne da questão controvertida. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 115, da SBDI-1/TST. DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O despacho denegatório do Recurso de Revista constitui mero Juízo de Admissibilidade exercido pelo Presidente ou Vice-Presidente do Regional nos termos de seu Regimento Interno, não vinculando a instância superior e não exaurindo a matéria a ser abordada em Agravo de Instrumento, razão pela qual não possui a mácula de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

Tribunal TST
Processo AIRR - 727/2003-040-03-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso sumaríssimo, nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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