STJ - AgRg no REsp 461852 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0114664-2


26/mai/2003

AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA COM PEDIDO DE
PARCELAMENTO. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE, DIANTE
DA ATUAL JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. SÚMULA 208/TFR.
1. A jurisprudência assentada na 1ª Seção proclama que o benefício
da denúncia espontânea da infração, previsto no art. 138 do CTN, não
é aplicável em caso de parcelamento do débito.
2. Agravo provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 461852 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0114664-2
Fonte DJ 26.05.2003 p. 264
Tópicos agravo regimental, tributário, denúncia espontânea com pedido de parcelamento.

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