TST - ED-AIRR - 1021/2002-021-04-40


15/abr/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO ESCLARECIMENTOS PRESTADOS. A decisão embargada está em consonância com a notória, iterativa e atual jurisprudência do TST, consubstanciada na orientação jurisprudencial nº 177 da SBDI-1, que reflete o mais recente entendimento esposado das Turmas e da subsessão de Dissídios Individuais. Isso significa que não há possibilidade de existir ofensa legal ou constitucional, razão pela qual não se mencionou a inexistência de tais violações. Assim, a pretensão da embargante não encontra respaldo nas hipóteses dos arts. 535 do Código de Processo Civil e 897-A da CLT, visto que não ficou configurada a existência de omissão e, tampouco, de contradição ou obscuridade no julgado, mas apenas o inconformismo da parte com a decisão proferida em sentido contrário ao seu interesse. Embargos acolhidos, tão-só, para esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1021/2002-021-04-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos embargos declaratórios, inexistência de omissão esclarecimentos prestados, a decisão embargada está.

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