STJ - REsp 249339 / SC RECURSO ESPECIAL 2000/0017546-3


26/mai/2003

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA –
ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS – LEIS 7.787/89 (ART. 3º, I) E
8.212/91 (ART. 22, I) – INCONSTITUCIONALIDADE – COMPENSAÇÃO – FOLHA
DE SALÁRIOS – POSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO – TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO
– INOCORRÊNCIA – ART. 89 DA LEI 8.212/91, ALTERADO PELA LEI
9.032/95, E 166 CTN – INAPLICABILIDADE –LIMITAÇÃO PERCENTUAL –
AFASTAMENTO – LEIS 8.212/91, 9.032/95 E 9.129/95 – INCLUSÃO DOS
ÍNDICES OFICIAIS –LEIS 8.177/91 E 8.383/91 – LIQUIDEZ E CERTEZA DOS
CRÉDITOS E DÉBITOS – VERIFICAÇÃO – COMPETÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA - PRECEDENTES.
- Declarada a inconstitucionalidade da contribuição previdenciária a
cargo da empresa sobre os pagamentos a administradores, autônomos e
empregados avulsos, os valores recolhidos a esse título são
compensáveis com a contribuição da mesma espécie incidente sobre a
folha de salários, independentemente do cumprimento da exigência
contida na Lei 9.032/95 e no art. 166 do CTN, por isso que não se
trata de tributo indireto, inocorrendo o fenômeno da repercussão ou
repasse.
- Consolidado o entendimento desta Corte sobre o prazo prescricional
para haver a restituição/compensação dos tributos lançados por
homologação, o sujeito passivo da obrigação tributária, ao invés de
antecipar o pagamento, efetua o registro do seu crédito oponível
submetendo suas contas à autoridade fiscal que terá cinco anos,
contados do fato gerador, para homologá-las; expirado este prazo sem
que tal ocorra, dá-se a homologação tácita e daí começa a fluir o
prazo do contribuinte para pleitear judicialmente a
restituição/compensação.
- Na hipótese de declaração da inconstitucionalidade do tributo,
este é o termo inicial do lapso prescricional para o ajuizamento da
ação correspondente.
- Ajuizada a ação em 13.08.1997 inocorre a prescrição alegada.
- A jurisprudência desta eg. Corte pacificou-se quanto à adoção do
IPC como índice para correção monetária nos meses de março/90 a
fevereiro/91; a partir da promulgação da Lei 8.177/91 vigora o INPC,
e a partir de janeiro/92, a UFIR, na forma recomendada pela Lei
8.383/91.
- Os valores recolhidos indevidamente, anteriormente à edição das
Leis 9.032/95 e 9.129/95, ao serem compensados não estão sujeitos às
limitações percentuais por elas impostas, em obediência ao princípio
legal e constitucional do direito adquirido.
- O exame da liquidez e certeza dos créditos e débitos a serem
compensados é da competência exclusiva da Administração Pública, que
providenciará a cobrança de eventual saldo devedor, independente de
lançamento fiscal.
- Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 249339 / SC RECURSO ESPECIAL 2000/0017546-3
Fonte DJ 26.05.2003 p. 294
Tópicos processual civil e tributário – contribuição previdenciária – administradores, autônomos, 3º, i) e 8.212/91 (art, 22, i) – inconstitucionalidade – compensação – folha de salários.

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