STJ - RMS 12623 / PR RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2000/0128159-3


26/mai/2003

PROCESSO CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROVA
PRÉ-CONSTITUÍDA. EXISTÊNCIA COMPROVADA.
1. Atendido o pressuposto da pré-constituição da prova do direito
líquido e certo do impetrante, impõe-se afastar o indeferimento da
inicial e determinar a conseqüente apreciação do mérito do
“mandamus” pelo Tribunal “a quo”.
2. Recurso ordinário conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo RMS 12623 / PR RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2000/0128159-3
Fonte DJ 26.05.2003 p. 279
Tópicos processo civil, recurso ordinário, mandado de segurança.

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