TST - AIRR - 1395/2001-432-02-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SUCESSÃO. ART. 5º, II, LIV E LV, DA CF/88. VIOLAÇÃO LITERAL E DIRETA. NÃO-OCORRÊNCIA. Havendo o eg. Regional baseado-se na prova para concluir pela responsabilização da executada pelos créditos trabalhistas em favor da obreira, na qualidade de sucessora, defeso qualquer alteração em sede de recurso de revista. Outrossim, a indicação de afronta aos princípios insculpidos no art. 5º da Carta da República não propicia, em regra, o processamento do recurso de revista, já que a respectiva violação depende, quase sempre, da análise de normas infraconstitucionais, não se vislumbrando, pois, ofensa direta e literal a norma da Constituição da República (art. 896, § 2º, da CLT). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1395/2001-432-02-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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