TST - ED-AIRR - 310/2001-033-01-40


15/abr/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REAPRECIAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. Não havendo omissões a serem saneadas, inadmissível a reapreciação do acórdão embargado, via Embargos de Declaração, ante os limites preconizados pelos arts. 535 do Código de Processo Civil e 897-A da CLT. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 310/2001-033-01-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos embargos declaratórios, omissão, inexistência.

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