STJ - EDcl no REsp 254358 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2000/0032996-7


26/mai/2003

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO ESPECIAL NÃO
CONHECIDO – TERMINOLOGIA EQUIVALENTE A NEGAR-SE PROVIMENTO -
INOCORRÊNCIA DE EQUÍVOCO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – LEGITIMIDADE DO
MINISTÉRIO PÚBLICO – SUPERVENIENTE PRIVATIZAÇÃO DA EMPRESA CAUSADORA
DO DANO AO ERÁRIO – ALEGADA CARÊNCIA DE AÇÃO QUE SE AFASTA –
APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL – IMPOSSIBILIDADE – C.F., ARTS.
102, III, E 105, III – REJEIÇÃO.
- A terminologia adotada de não conhecimento do apelo especial
deve-se à praxe de negar-se provimento ao recurso quando não
configurada a violação de lei federal por estar o julgado em
consonância com a jurisprudência da Corte.
- A superveniente privatização de empresa estatal que causou dano ao
erário público não retira do Ministério Público a legitimação para a
ação civil pública que visa à recomposição do patrimônio público.
- Não cabe a este STJ examinar no âmbito do recurso especial, sequer
a título de prequestionamento, eventual violação de dispositivo
constitucional, tarefa reservada ao Pretório Excelso (CF, art. 102,
III, e 105, III).
- Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 254358 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2000/0032996-7
Fonte DJ 26.05.2003 p. 296
Tópicos processual civil – embargos de declaração – recurso especial não, inocorrência de equívoco – ação civil pública – legitimidade do, 102, iii, e 105, iii – rejeição.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›