TST - E-AIRR - 645/2003-014-03-40


15/abr/2005

RECURSO DE EMBARGOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE TRASLADO DE PEÇA ESSENCIAL. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. A certidão de publicação do acórdão proferido pelo Tribunal Regional é peça essencial ao deslinde da controvérsia. Não atendida esta exigência e não existindo nos autos elementos que atestem a tempestividade da revista, comprometido pressuposto de admissibilidade do apelo. A responsabilidade pela correta formação do instrumento é da parte. Pertinente, o disposto no inciso IX da Instrução Normativa nº 16/99 do TST. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 645/2003-014-03-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos recurso de embargos, agravo de instrumento, ausência de traslado de peça essencial.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›