TST - AIRR - 650/2001-101-04-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Atrai a competência da Justiça do Trabalho o fato de a principal controvérsia dos autos versar sobre relação de emprego. A responsabilização subsidiária decorre do reconhecimento de verbas trabalhistas inadimplidas por empresa que prestou serviços à Agravante. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMIÇÃO PÚBLICA - LEI Nº 8.666/93 À Administração Pública aplica-se a orientação do Enunciado nº 331, IV, do TST, cujo teor é o seguinte: “IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei nº 8.666/93).”

Tribunal TST
Processo AIRR - 650/2001-101-04-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento desprovimento.

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