TST - AIRR - 1751/1997-052-15-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DESPACHO AGRAVADO. COMPETÊNCIA. A competência para o exame do mérito recursal é do juízo ad quem, em razão do princípio do duplo grau de jurisdição, o que não se confunde com o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso, insertos nas atribuições do juízo de admissibilidade efetuado na instância de origem. Relembre-se que o direito de recorrer, a exemplo do direito de ação, não é absoluto, somente podendo ser exercido quando efetivamente demonstrados os pressupostos de admissibilidade recursal. 2. EXECUÇÃO. COISA JULGADA.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1751/1997-052-15-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, despacho agravado.

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