TST - AIRR - 550/2003-004-13-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFEITO DE FORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS. NÃO-CONHECIMENTO. Deixou o agravante de apresentar peças necessárias à formação do instrumento, quais sejam a decisão originária e a certidão de publicação do acórdão do Regional, atraindo, assim, a incidência do artigo 897, § 5º, da CLT e a aplicação da Instrução Normativa nº 16/99, itens III e X, desta corte. É responsabilidade da parte a correta formação do instrumento, o que repele a conversão em diligência para sanar o vício detectado. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 550/2003-004-13-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, defeito de formação, ausência de peças essenciais.

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