TST - RR - 491/2000-028-04-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIMENTO DESERÇÃO DEPÓSITO RECURSAL FAC-SÍMILE - LEI Nº 9.800/99 ART. 5º, LV, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Ante possível contrariedade ao art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o exame da matéria. RECURSO DE REVISTA PROVIMENTO DEPÓSITO RECURSAL FAC-SÍMILE LEI Nº 9.800/99 - DESERÇÃO NÃO-CARACTERIZAÇÃO É válida a transmissão da guia do depósito recursal, juntamente com o recurso, mediante fac-símile, se a parte apresenta os originais na dilação autorizada.

Tribunal TST
Processo RR - 491/2000-028-04-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento provimento deserção depósito recursal fac-símile, lei nº 9.800/99 art, 5º, lv, constituição federal.

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