TST - AIRR - 555/2002-231-06-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE RE- ENUNCIADO 330 DO TST PRESERVADO - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CON Correto o trancamento do recurso de repois o acórdão regional decidiu em absoluta consonância com a Súmula 330 desta C. Corte ao dizer que a quição não poderia atingir título ou parcela não constante do recibo de quição e, mais, que havia sido feita ressalva naquele. De outro lado, a diência aproveitável converge com a decisão recorrida na restrição dos efeitos da quitação, na forma do referido Enunciado. Agravo improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 555/2002-231-06-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de re- enunciado 330 do, divergência jurisprudencial não con.

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