TST - AIRR - 1637/1991-041-01-87


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS (INCISOS II E XXXVI DO ART. 5º) NÃO VERIFICADA. O Supremo Tribunal Federal, em sede processual trabalhista já deixou assentado que as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade e aos limites da coisa julgada, podem configurar quando muito, situações caracterizadores de ofensa reflexa à Constituição Federal, hipótese que não se revela cabível em recurso de natureza extraordinária, como o recurso de revista. Ainda se tratando de execução de sentença, a CLT (art. 896, § 2º) limita o cabimento do apelo revisional, à demonstração de ofensa direta e literal de norma da Lei Maior, situação aqui não verificada, em face da controvérsia sobre parâmetros de liquidação definidos pela sentença exeqüenda. Recurso de revista inviável. Agravo de instrumento improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1637/1991-041-01-87
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, violação a preceitos constitucionais (incisos ii e xxxvi do art, 5º) não verificada.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›