STJ - AgRg no Ag 345089 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0119773-8


26/mai/2003

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. VIABILIZAÇÃO DE RECURSO
ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA A DIREITO LOCAL (SÚMULA 280-STF).
DESCABIMENTO DO EXAME DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.
Se subsistente o óbice da impossibilidade de viabilização do recurso
especial, por ofensa a direito local (Súmula 280-STF), descabe
apreciar suposta divergência jurisprudencial, porquanto a decisão
ensejadora da interposição do apelo extremo, in casu, é somente
aquela que "der à lei federal interpretação divergente da que lhe
haja atribuído outro tribunal" (art. 105, III, c, da CF.)." (AGA n.
69.628/PR)
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 345089 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0119773-8
Fonte DJ 26.05.2003 p. 314
Tópicos "processual civil, agravo regimental, viabilização de recurso especial.

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