TST - AIRR - 28/2003-020-10-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÃO REGIONAL EM HARMONIA COM ENUNCIADO DA CORTE. Revelando-se a decisão regional em harmonia com o Enunciado de nº 331, IV, do TST, que prevê a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços pelas obrigações trabalhistas, ainda que seja ente da Administração Pública, no caso de inadimplemento por parte do empregador, impõe-se ratificar a r. decisão agravada. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 28/2003-020-10-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, responsabilidade subsidiária.

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