TST - AIRR - 1547/2002-039-03-40


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ESTADO. ENUNCIADO Nº 331, ITEM IV, DO TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, inclusive dos órgãos da Administração Direta, das Autarquias, das Fundações Públicas, das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei nº 8.666/93). Estando a decisão atacada fundada no Enunciado nº 331, item IV, do TST, revela-se inviável o processamento regular do recurso de revista, ante o óbice do Enunciado nº 333 do TST e do § 4º do artigo 896 da CLT. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1547/2002-039-03-40
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, responsabilidade subsidiária, estado.

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