STJ - EDcl no REsp 221777 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 1999/0059254-9


26/mai/2003

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONTRIBUIÇÃO – AUTÔNOMOS
– COMPENSAÇÃO – LIMITAÇÃO PERCENTUAL – TEMA NÃO DECIDIDO PELO
ACÓRDÃO EMBARGADO – CONTRADIÇÃO INEXISTENTE – TAXA SELIC – TERMO
INICIAL – SÚMULA 188/STJ – OMISSÃO CONFIGURADA – PRECEDENTES.
- Tendo o v. aresto hostilizado ressaltado que adotava os mesmos
fundamentos esposados em outros precedentes apenas no tocante à
prescrição e ao repasse, inexiste a alegada contradição em relação à
questão da limitação percentual.
- Inobstante o entendimento majoritário da eg. 2ª Turma, no sentido
da ilegalidade e inconstitucionalidade do § 4º, do art. 39, da Lei
9.250/95, inviável no presente caso o afastamento da Taxa Selic,
tendo em vista a pretensão da ora recorrente de discutir apenas o
termo inicial de incidência da referida taxa.
- Consoante iterativa jurisprudência desta eg. Corte, consolidada no
Verbete 188/STJ, nas ações de repetição do indébito/compensação os
juros moratórios são devidos a partir do trânsito em julgado da
sentença.
- Embargos acolhidos para determinar a aplicação da Taxa Selic a
partir do trânsito em julgado da sentença.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 221777 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 1999/0059254-9
Fonte DJ 26.05.2003 p. 289
Tópicos processual civil – embargos de declaração – contribuição – autônomos, - tendo o v.

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